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17/10/2016

PEC 241 - UMA CRÍTICA AOS PRESSUPOSTOS DO AJUSTE

Uma crítica aos pressupostos do ajuste
Pedro Paulo Zaluth Bastos
Luis Gonzaga Belluzzo
“A solução do novo governo Temer é, contudo, dobrar a aposta na austeridade, tornando-a permanente com a PEC 241, que impede a ampliação real do gasto público. Se aprovada, levará a cortes radicais nas leis que preveem ampliação da cobertura de bens e serviços públicos, inclusive educação e saúde, para poupar recursos para o pagamento da dívida pública.
Macroeconomicamente, é um mau negócio. O gasto social tem um grande multiplicador fiscal, conservadoramente estimado pelo Ipea acima de 1,5, mas o multiplicador do pagamento de serviços da dívida pública é estimado pouco abaixo de 0,8, dado o de fato que seus portadores são, em geral, liberados de preocupações imediatas de consumo.
Embora mesmo o FMI admita que a melhor maneira de controlar o peso da dívida pública no PIB é estimular o PIB e reduzir a taxa de juros, as atas do Copom sob comando de Ilan Goldfajn parecem condicionar a queda da taxa de juros à "continuidade dos esforços para aprovação e implementação (das) reformas fiscais", leia-se a PEC 241.
O problema disso, primeiro, é que o deficit público não resulta de gastança, mas de queda de arrecadação, logo a inflação não resulta de excesso de demanda pública a controlar com juros altos. Segundo, os juros elevados e inexplicáveis são o principal determinante da ampliação da dívida pública, gerando custos que a austeridade do gasto social e do investimento público é incapaz de controlar, tanto mais porque os cortes limitam o crescimento do PIB.
Politicamente, é uma impostura: pesquisas de opinião mostram que a imensa maioria da população (até 98%) aprova a universalidade e a gratuidade da saúde e da educação pública. No mundo acadêmico, além de injusta, a austeridade é vista como contraproducente tecnicamente. O maior risco atual à democracia brasileira é que instituamos uma ditadura de tecnocratas que legitimam, com retórica cientificista, mudanças no pacto social inscrito na Constituição Federal com base em argumentos desatualizados empírica e teoricamente.”
 
 
 
Estudo dos impactos:
1)      IPEA – Sobre os impactos sobre a saúde.
“Pelo exposto nesta Nota Técnica, fica claro que a PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil. Congelar o gasto em valores de 2016, por vinte anos, parte do pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos existentes. Ademais, o congelamento não garantirá sequer o mesmo grau de acesso e qualidade dos bens e serviços à população brasileira ao longo desse período, uma vez que a população aumentará e envelhecerá de forma acelerada. Assim, o número de idosos terá dobrado em vinte anos, o que ampliará a demanda e os custos do SUS. Caso seja aprovada, a PEC 241 tampouco possibilitará a redução das desigualdades na oferta de bens e serviços de saúde no território nacional. Não só não haverá espaço no orçamento para tanto, como o teto das despesas primárias, em um contexto de aumento acelerado das despesas previdenciárias, levaria a um processo de disputa das diversas áreas do governo por recursos cada vez mais escassos. Como o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, a redução do gasto com saúde e dos gastos com políticas sociais de uma forma geral afetará os grupos sociais mais vulneráveis, contribuindo para o aumento das desigualdades sociais e para a não efetivação do direito à saúde no país.”
 
2)      Dieese
“A aprovação da PEC 241/2016 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do SM, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação. Outro ponto importante da proposta diz respeito aos limites com gastos em Educação e Saúde. Com a nova regra apresentada na PEC, fica notória a possibilidade de redução da destinação de recursos públicos para estas áreas. Nestes casos é de se esperar que os recursos mínimos garantidos na Constituição Federal acabem se efetivando como um limite máximo, já que ficará a critério do Congresso Nacional O novo regime fiscal 14 definir valores superiores para essas áreas, respeitando o limite total de gastos. Ou seja, poderá provocar ainda o comprometimento da execução de outras políticas públicas, cuja finalidade principal é atender às demandas da sociedade.”
 
 
3)      Impactos sobre a educação – Paulo Sena
“Em conclusão, a PEC 241 afronta cláusula pétrea, incluída na Constituição de 1934 e nas demais Cartas promulgadas nos momentos de restabelecimento democrático. Tão grave é a violação deste princípio, que conta com máxima proteção de intangibilidade, que uma vez ferido pelos estados acarretará a sanção de intervenção federal – situação em que sequer pode ser emendada a Constituição.
A partir de ajuste draconiano, que não é consensual, mesmo entre os economistas – que propõem diferentes medidas para combater a grave crise econômica, traz como efeito a negligência quanto à qualificação das gerações que serão a população economicamente ativa daqui a vinte anos e que poderiam contribuir para aprimorar a produtividade e, sobretudo, a redução dos níveis de concretização do direito à educação.”
slides:
 
Esquema fraudulento por trás da PEC 241:
1)      Folheto:
Existem 3 projetos de lei (PLS 204/2016, PLP181/2015 e PL 3337/2015) que legitimam a criação de "empresas estatais não dependentes" que não criam riquezas, muito pelo contrário espoliam o Estado. A PEC 241 as legitima e fornece os fundamentos que gerarão um aumento brutal da dívida pública, enquanto acabam com todos os serviços estatais com a limitação dos investimentos na saúde, educação e seguridade social:
"Essa engenharia financeira baseada na ilusão de venda de ativos podres consumirá incalculáveis volumes de recursos públicos e gerará elevado ônus financeiro, podendo
ser considerada um crime de lesa pátria. Configura transferência brutal de recursos públicos para o setor financeiro privado por meio da geração de dívida pública sem contrapartida alguma. É um desenho sofisticado para burlar a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e endividar sem limite os entes federados, que posteriormente ficarão obrigados a sacrificar ainda mais os investimentos sociais para viabilizar o
pagamento das dívidas geradas por esse esquema."
 
 
2)      Vídeo:




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