EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROGRAMA NOSSA ESCOLA

EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO Comunicado Edital de Credenciamento Preâmbulo A Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo torna público,  para conhecimento de quantos possam se interessar, a abertura do presente  Edital de Credenciamento Público 001/2020, em conformidade com  a Lei Federal 13.019, de 13-7-2014, mediante as condições estabelecidas neste Edital. O Programa Nossa Escola é uma iniciativa da Secretaria de Educação  do Estado de São Paulo que tem como objetivo buscar o apoio e a colaboração  da sociedade civil na evolução da qualidade da educação pública paulista.  O Programa Nossa Escola irá selecionar apoiadores dispostos  a apoiar as diretorias de ensino, escolas da rede estadual e unidades escolares  que não estejam em funcionamento. No caso das unidades  escolares e das diretorias de ensino a parceria será realizada mediante  anuência e construção conjunta de um plano de ação,  dispondo de metas e objetivos previamente pactuados.  As ações apoiadas contemplarão ações pedagógicas e de gestão. 1. OBJETO 1.1 O objeto do presente Edital de Credenciamento para celebração  de acordo de cooperação é receber propostas apresentadas por organizações  da sociedade civil interessadas em apoiar diretorias de ensino (DE) e escolas e  prédios escolares desativados da rede pública estadual  de São Paulo por meio do Programa Nossa Escola. 1.2 O acordo de cooperação resultante deste edital não  abrange realização de prestação voluntária de atividade não remunerada por pessoas físicas, nem a doação de bens e serviços,  que deverão ser pactuadas por instrumentos específicos que devem ser  consultados juntos à SEDUC. 1.3 Demais regras do apoio estão descritas ao longo do edital. 2. JUSTIFICATIVA 2.1 A Rede Estadual de Educação de São Paulo possui  aproximadamente 5.100 (cinco mil e cem) unidades escolares e 91 (noventa e uma)  diretorias regionais de ensino havendo espaço para que haja maior envolvimento  da sociedade civil no esforço de apoiar as unidades escolares, assim como  no melhor aproveitamento dos prédios que, com a redução da demanda,  tendem a ficar sem utilização. 2.2 A atuação de um parceiro junto à escola pode trazer ganhos pedagógicos  relevantes para o desenvolvimento dos estudantes, como já fora observado  em outras parcerias que são realizadas em algumas escolas da rede,  como aulas de reforço no contra turno, apoio na aquisição de material  pedagógico e envolvimento e fortalecimento da comunidade escolar. 2.3 Com a universalização do Método de Melhoria de Resultados para t odas as escolas da rede pública estadual, faz-se necessário adequar  as parceiras de modo que sejam orientadas para o atingimento das  metas propostas no Plano de Ação da unidade escolar. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. O presente de credenciamento é destinado à Organizações da Sociedade Civil  qualificadas nos termos da Lei 13.019/2014. 3.2 Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos  constantes deste edital, das condições gerais e particulares do objeto  deste Credenciamento, não podendo invocar qualquer desconhecimento c omo elemento impeditivo da correta formulação da proposta. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS  4.1 O (s) interessado (s) em participar do presente  Edital de Credenciamento deverá(ão) formalizar proposta endereçada  à SEDUC através do e-mail nossaescola@educacao.sp.gov.br. 4.2 A proposta deverá ser instruída com a seguinte documentação: I. Ficha de inscrição, conforme o modelo do Anexo I, devidamente preenchida; II. Comprovante de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ); III. Plano de Trabalho, conforme Anexo II, contendo: a) Identificação da entidade proponente, com resumo de seu histórico  de atuação e declaração de compatibilidade da atividade proposta  com suas finalidades estatutárias; b) Indicação do interesse público envolvido; c) Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver; d) Avaliação da viabilidade da ação desenvolvida e das metas a serem atingidas; e) Estimativa dos custos, dos benefícios e do cronograma de  execução da ação pretendida; f) Identificação da (s) diretoria (s) e/ou unidade (s) escolar (es)  a serem beneficiadas, discriminando os recursos empregados e os benefícios alcançados  em cada local de execução da atividade objeto da proposta III. Demais documentos previstos no Decreto 61.981/2016 e m seus artigos 4º e 6º 4.3 O modelo padrão para preenchimento do Plano de Trabalho  está disponível no Anexo I. 4.4. A inscrição do proponente ou seu credenciamento  não implica em direito à celebração do ajuste, que dependerá de avaliação  do interesse público pela Administração. 4.5. Se se evidenciar vantajoso ao interesse público, a Administração  procederá a chamamento público, com vistas a abrir oportunidade  a outras entidades capazes de desenvolver a atividade proposta. 4.6. Caso a Administração entenda desvantajoso realizar o chamamento público , deverá proceder à sua dispensa, nos termos do artigo 30,  inciso VI da Lei 13.019 de 31 de Junho de 2014. 4.7. A proposta poderá contemplar outras atividades compatíveis  com o interesse público na área educacional, a critério da Secretaria da Educação.  Como exemplo: Tipo de apoio Pedagógico - Formação da equipe escolar Atividades de contra-turno para estudantes e comunidade escolar Atividades aos finais de semana para estudantes e comunidade escolar Apoio em material didático Viagens e atividades extra-classe Etc... Gestão - Formação da equipe escolar em indicadores Desenvolvimento de sistemas para contato com responsáveis Etc... 4.8 Para itens não contemplados na tabela acima deverá ser  realizada consulta prévia à Secretaria de Estado da Educação. 4.9 Não é permitida a contratação de profissionais para atuarem dentro  de sala de aula durante o período regular das aulas. 4.10 Para todo tipo de apoio deverá haver validação da unidade escolar  e da referida diretoria de ensino. No caso de apoio às diretorias de ensino  ou unidades escolares desativadas deverá haver validação da Secretaria de Educação. 4.11 Será inabilitado o interessado que deixar de apresentar qualquer dos  documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital. 4.12 Os candidatos inabilitados poderão apresentar novamente suas propostas  durante o prazo de vigência deste Edital. 5. DA COMISSÃO AVALIADORA 5.1 Será instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação,  por meio de Resolução, comissão avaliadora composta por três membros  com as seguintes finalidades: I. Avaliar os documentos apresentados pelos interessados.  II. Avaliar e julgar a compatibilidade das propostas apresentadas  tendo como referência as seguintes diretrizes: a) compatibilidade da proposta com o Programa Nossa Escola; b) alinhamento às diretrizes da Secretaria de Estado da Educação  no seu Planejamento Estratégico e; c) compatibilidade da proposta com as normas legais vigentes,  sobretudo, no que tange às normas pedagógicas e de infraestrutura física. 5.2. Ao realizar a avaliação dos documentos apresentados,  a comissão avaliadora poderá conceder prazo suplementar  para complementação ou esclarecimentos pelo proponente. 5.3. Caso não atendidas as exigências da Comissão acerca  da regularidade formal da documentação, o processo de  credenciamento da entidade será arquivado. 5.4. Uma vez analisada a regularidade formal da documentação apresentada,  a Comissão colherá manifestação de anuência da (s) unidade (s) escolar (s) e  da (s) diretoria (s) de ensino onde se desenvolverão as atividades propostas.  Havendo recusa por parte destas, o processo de credenciamento será arquivado. 5.5. Colhida a anuência da (s) unidade (s) escolar (es) e da (s) diretoria (s)  de ensino, a Comissão emitirá deliberação fundamentada sobre a  compatibilidade da proposta apresentada e acerca da conveniência  e oportunidade de celebração da parceria, submetendo-a à Chefia de Gabinete  da Secretaria de Estado da Educação. 5.6. A decisão final acerca do credenciamento da entidade e o extrato do  acordo de colaboração firmado deverão ser objeto de publicação no Diário Oficial do Estado. 5.7. Dos atos decisórios do procedimento de credenciamento, caberá recurso,  no prazo de cinco dias úteis, endereçado à autoridade que proferiu a decisão,  a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias úteis, o encaminhará à autoridade superior. 5.8. Todos os atos decisórios relativos ao credenciamento devem ser comunicados  à entidade proponente, por mensagem eletrônica, em endereço de e-mail constante  da ficha de inscrição, sendo responsabilidade da interessada manter atualizados  os dados ali fornecidos. 6. DA EXECUÇÃO 6.1. A Secretaria de Educação fará publicar uma lista com as diretorias de ensino  e unidades escolares participantes no sítio eletrônico do Programa Nossa Escola,  de modo a facilitar a indicação das unidades objeto de interesse, pelo proponente,  em seu Plano de Trabalho. 6.2. Os interessados poderão agendar com o dirigente da unidade educacional  uma visita prévia para conhecimento da unidade, por meio do endereço  eletrônico constante da publicação. 6.3. A formalização da colaboração se dará após o procedimento de credenciamento,  por meio da assinatura de acordo de colaboração com a Secretaria de Educação,  que será regido pelas disposições da Lei 13.019/2014 e do Decreto Estadual 61.981/2016,  além de normas complementares expedidas pela Secretaria de Estado da Educação. 6.4. O cumprimento do Plano de Trabalho pela entidade proponente será acompanhado  por gestor da parceria, designado pela Secretaria de Estado da Educação. Caberá  ao gestor noticiar eventual irregularidade na atuação da entidade parceira, propondo,  se for o caso, a denúncia do acordo de cooperação. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação do presente Edital  serão resolvidos pela Comissão Avaliadora. 7.2. Eventuais dúvidas, esclarecimentos, sugestões ou recursos devem ser  encaminhadas para o e-mail flavio.azevedo@ educacao.sp.gov.br, devidamente  identificados com o assunto pertinente, cabendo à Comissão Avaliadora  decidir a questão suscitada no prazo de dez dias úteis. 7.3. As ações previstas neste Edital não implicam qualquer ônus  financeiro para o Poder Público Estadual. 7.4. Não haverá ajuda de custo ou qualquer forma de auxílio  ou subvenção às entidades credenciadas. 7.5. Os empregados e demais pessoas físicas e jurídicas vinculadas  às organizações da sociedade civil que sejam envolvidas na execução  do acordo de cooperação, atuarão na qualidade de agentes de colaboração,  sem qualquer tipo de remuneração ou vínculo empregatício, civil ou comercial com o Estado,  e não exercerão as competências e atribuições típicas dos servidores públicos do Estado. 7.6. A avaliação das Propostas recebidas, bem como os demais atos  pertinentes ao presente processo de credenciamento caberão à Comissão Avaliadora,  que será oportunamente designada em Portaria da Chefia de Gabinete da Pasta. 7.7. A participação no processo de credenciamento deverá seguir estritamente  as disposições contidas neste Edital, não sendo aceitas alegações  de desconhecimento de suas regras ou da legislação aplicável ao ajuste. 7.8. Todos os custos decorrentes da participação no processo de  credenciamento serão de inteira responsabilidade das organizações da  sociedade civil interessadas, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização. 7.9. As entidades credenciadas por meio deste edital e que celebrarem  acordos de cooperação poderão divulgar a parceria, desde que não  associada a operações de cunho comercial ou lucrativo, visando tão-somente  à divulgação das atividades de cunho institucional desempenhadas pela organização. 7.10. Caso a divulgação institucional das atividades, pela entidade parceira,  envolva o uso de imagem e/ou voz de terceiros, deve assegurar-se de colher a  concordância dos indivíduos envolvidos, esclarecendo que o uso da imagem e/ou  voz não gerará quaisquer direitos de natureza patrimonial. 7.11.Compõem este Edital os Anexos: a) Ficha de Inscrição; b) Modelo de Plano de Trabalho. 7.12. O presente Edital vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de sua publicação,  devendo ser republicado anualmente.