EDUCAÇÃO COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO

O presente artigo aborda o regime jurídico aplicável ao ensino fundamental, buscando analisar se a figura jurídica do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas públicas educacionais, tendo em vista, especialmente, a necessidade de adaptação do conceito ao contexto de uma Constituição
que adota o modelo do Estado Social de Direito.
Palavras-chave: direitos sociais; direito público subjetivo; políticas públicas educacionais.
Leia sobre a Educação como Direito Público Subjetivo clicando aqui.