CANCELAMENTO CONTRIBUIÇÃO IAMSPE

 BOLETIM APASE 02/2021 – Cancelamento da contribuição do IAMSPE:

Pode? É recomendável?

Alguns filiados têm solicitado informações de como desvincular-se do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Em resposta a esse questionamento, APASE informa que nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 3º do Decreto Lei 257/1970, com redação dada pela Lei nº 10.504, de 17/02/2000:

Parágrafo único – As viúvas e os inativos poderão solicitar, a qualquer tempo, respectivamente, do falecimento do contribuinte e de sua aposentadoria, o cancelamento da inscrição como contribuinte. (NR)

Entretanto, APASE alerta para o que dispõe o artigo 6º com a redação dada pela Lei 2812/1981:

Artigo 6º – O cancelamento da inscrição pelos contribuintes a que se referem o parágrafo único do Artigo 3º, e o artigo 4º, acarretará a perda do direito de assistência médico-hospitalar de forma irreversível. (NR) (gn)

Ou seja, aos aposentados e pensionistas é possível o cancelamento da inscrição no IAMSPE, no entanto, como esse é em caráter irreversível, APASE não o recomenda, em nenhuma hipótese.

Mesmo assim, para as pessoas decididas neste cancelamento, o sindicato informa o passo a passo, a seguir.

PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO

O interessado deve:

• . imprimir, preencher e assinar o formulário "Cancelamento de contribuição" (ou clique aqui para abrir);
• . tirar cópias dos seguintes documentos – último holerite, – RG, – CPF;
• . fazer a entrega do pedido de cancelamento e das cópias dos documentos pessoalmente ou pelo Correio.

– Entrega pessoalmente:

Na Capital:

Endereço: Avenida Ibirapuera, 981, térreo – Núcleo de Cadastro

Horário: de segunda a sexta, das 8h às 17h.

No Interior:

Endereços: Ceamas

Horário: de segunda a sexta, das 7h às 16h,

– Entrega pelo Correio:

Documentação deve ser enviada para Núcleo de Cadastro do IAMSPE, Avenida Ibirapuera, 981, Vila Clementino, São Paulo, São Paulo, CEP: 04029-000.

Fones: (11) 5583-7001 | PABX: (11) 4573-8000

APASE orienta, ainda, encaminhar toda a documentação, devidamente preenchida e assinada, se pelo Correio, de preferência via SEDEX e com comprovante de recebimento. Caso haja qualquer atraso ou o não atendimento de sua solicitação, você terá um comprovante oficial do envio.

CEAMAS: O Instituto possui 17 postos de atendimento próprios no Estado chamados de Centro de Atendimento Médico-Ambulatorial (Ceama) localizados nas cidades de Araçatuba, Araraquara, Assis, Barretos, Bauru, Campinas, Franca, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté. Funcionamento: 7 às 16 horas.

Fonte: Site IAMSPE