A questão que se coloca aqui é a seguinte. O Governo anunciou que a reforma da Previdência atingiria a todos, indistintamente, incluindo os militares, que “dariam sua cota de sacrifício pelo bem do País”. No entanto, o projeto enviado pelo Presidente à Câmara mostra exatamente o contrário – mantém privilégios e ainda reajusta os vencimentos dos militares. Ou seja, o projeto destruiu o discurso de que a reforma cortaria privilégios. O total a ser economizado com os militares, em 10 anos, fica em apenas 10% do que havia sido anunciado pelo Governo. A teoria, na prática , é outra !
Qualquer que seja a proposta de reforma da Previdência, a Udemo insiste na sua tese: qualquer alteração na Previdência só pode valer a partir da sua publicação; ou seja, para os novos. Para aquele que já está no sistema, mesmo com apenas um dia de trabalho e contribuição, vale a regra atual, a regra pela qual ele foi contratado.
Isto, sim, é “direito adquirido”: novas normas não podem atingir, de forma alguma, quem já está no sistema. Não é apenas para quem já completou os requisitos para a aposentadoria; é para todos. Com a nova regra da Previdência, inicia-se um novo ciclo, para os novos, e apenas para eles. Portanto, sem regras de transição: para quem já está, vale a regra atual; para quem virá, valerá a nova regra !
Resumo da Proposta da Reforma da Previdência para os militares:
1-Tempo mínimo de serviço: passa de 30 para 35 anos;
2-Alíquota de contribuição: sobe de 7,5% para 10,5%;
3-Cobrança das alíquotas também sobre as aposentadorias e pensões;
4-Mantém: Adicional de Habilitação e Ajuda de Custo;
5-Mantém: integralidade dos vencimentos na Reserva (aposentadoria e pensão);
6-Cria um novo benefício: Adicional de Disponibilidade Militar;
7-Quem tiver 30 anos de serviço até a data da promulgação da Proposta já terá o direito de passar à Reserva;
8-Quem tiver menos de 30 anos, seguirá uma regra de transição: cumprir tempo faltante mais 17%.
8-O projeto é acompanhado de um plano de reestruturação nas carreiras, criando benesses e aumentando os vencimentos.
9-O total a ser economizado em 10 anos fica em apenas 10% do que foi anunciado pelo Governo. Haverá uma economia de R$ 97 bi; em compensação, haverá um gasto de R$ 87 bi.
(Fonte: UDEMO)
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