SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO

O manual que vai guiar a militarização das escolas brasileiras. Mais detalhes do seminário internacional da Campanha. Comentário sobre o novo Censo Escolar da educação básica. O Saeb para alunos de 6 anos de idade. Os Princípios de Abidjan. A Constituição, as cláusulas pétreas e o direito à educação. O desmonte da educação inclusiva de pessoas com deficiência. Os perigos da PEC do Pacto Federativo do governo federal à educação.

Olá! Começo com um anúncio: temos mais alguns detalhes sobre o seminário internacional que organizaremos em maio. Anote na agenda: Seminário Internacional de Educação: encarando desafios e fortalecendo a educação pública, livre e de qualidade na América Latina, Caribe e Países Lusófonos - De 5 a 8 de maio - Local: Universidade Federal do ABC (UFABC) São muitos convidados para apresentar e temas relacionados para discutir nos próximos boletins. Continue nos acompanhando. Nesta semana, por meio de pedido via Lei de Acesso à Informação da agência de dados Fiquem Sabendo, tivemos acesso ao manual de militarização das escolas do governo Bolsonaro. Agora sabemos que todas as secretarias estaduais de educação vão receber um manual de instruções que, entre outros pontos, devem guiar: - Avaliações de comportamento, notas para repreensões e elogios, e regras para cortes de cabelo; - A relação militar-professor (“Os militares só deverão se dirigir aos alunos que estiverem participando de atividades escolares com a presença de professor caso chamados pelo docente ou com a autorização dele”). - A recomendação de fazer rondas para monitorar os alunos. (“É recomendável a realização de rondas pelos monitores, com a finalidade de verificar se alunos estão faltando à alguma atividade sem autorização, orientando-os a comparecer à atividade o mais rápido possível“.) Acesse aqui o boletim da Fiquem Sabendo. E aqui o manual, na íntegra. As reações a mais essa ação destrutiva do governo Bolsonaro podem ser resumidas de duas formas. A primeira é a previsibilidade. Não se espera outra coisa de um governo ultrarreacionário que tem no desmantelamento das instituições o seu modo de ser e agir. A segunda é a preocupação: o processo de militarização é embrionário, mas ainda assim alarmante para a proteção do direito à educação. Um dos motivos para isso é que há princípios da educação pública sendo violados com a militarização. Faço minhas as palavras de Catarina de Almeida Santos, professora da UnB e coordenadora do Comitê DF da rede da Campanha, que pesquisa o tema da militarização das escolas em seu pós-doutorado. O trecho abaixo é de uma análise sua publicada pelo site da Campanha:  Nas escolas militarizadas são negados os princípios de: 1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, considerando que na escola militarizada permanecem apenas os que se adaptam ao novo modelo (ou ame ou deixe) e os demais são transferidos, quando não se pratica o lema do pede pra sair, prática aplicada a alunos e professores; 2. Liberdade de aprender, ensinar, quando os estudantes são submetidos não só às normas rígidas e hierárquicas, mas também obrigados a seguir não preceitos humanos universais e sim do militarismo; 3. Gestão democrática do ensino público, quando substitui as relações horizontais pela hierarquia e obediência, próprias do meio militar; 4. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, quando se institui o caixa escolar e se passa a cobrar taxas de matrículas, “contribuições voluntárias” mensais e uniformes (nada baratos!) para diferentes ocasiões e; 5. Consideração com a diversidade étnico-racial, quando impõem a uniformização de vestimentas, cortes de cabelo, comportamentos e imposição da cultura militar, provocando a homogeneização e negação dos sujeitos. Em nossa lista de links, infelizmente, há mais textos avisando de outras ameças ao direito à educação. Confira-os abaixo. Precisamos nos informar para saber como enfrentar o retrocesso.

Links da semana Oposição busca garantir Fundeb, que ficou fora da pauta de Bolsonaro no Congresso (Brasil de Fato) - “O Fundeb diz quais são os tributos que vão ser incorporados na cesta de impostos, mas, por exemplo, se surgir um IPVA federal, que é uma possibilidade, o IPVA estadual, que é onde incide o Fundeb, deixa de existir, e aí você tem uma lei que fica vaga. Se existir um imposto por valor agregado, que é uma possibilidade que também está posta, o Fundeb também deixa de incidir sobre esse tributo”, exemplifica o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. Educação Básica registra queda de 1,2% nas matrículas, aponta censo do Inep (G1) - Catarina de Almeida Santos: "Quando a gente coloca maior responsabilidade no sistema que menos arrecada e não garante políticas federais ou maior repasse de verba, você entende porque que os municípios não estão aumentando a quantidade de matrícula". MEC quer Saeb para todos as séries da educação básica e mudar Enem a partir de 2024 (Folha de S.Paulo) - "O governo Jair Bolsonaro quer promover mudanças no Saeb e ampliar a avaliação federal para todos as séries da educação básica, incluindo o 1º ano do ensino fundamental —o que significa provas para crianças de 6 anos." (...) Técnicos da DAEB (Diretoria de Avaliação da Educação Básica) do Inep são contrários a essas alterações." MEC formaliza o desmonte da educação inclusiva de pessoas com deficiência (Salomão Ximenes, sobre decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019) - “Sai a 'Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência', vem a 'Diretoria de Educação Especial'; sai a 'política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva', vem a 'Política Nacional de Educação Especial' (assim, em nome próprio, exatamente como se chamava em 1994!); sai o direito e o dever de remoção das barreiras físicas, político-pedagógicas, culturais e estruturais que impedem o pleno acesso à educação, vem a retrógrada ideia de ‘maximização dos ambientes mais favoráveis’”. Garantias de custeio das cláusulas pétreas são remédios constitucionais (Deborah Duprat e Élida Graziane Pinto) - “Cabe a nós exercermos o contraditório contra teses reducionistas que buscam a extinção da garantia de gasto mínimo em direitos sociais proporcional à arrecadação estatal. Ora, o que está em xeque é o próprio horizonte da implementação progressiva dos direitos fundamentais, diante da ruptura do liame nuclear do gasto mínimo social em proporção da receita governamental.” Balança, mas não cai - Alvo de críticas e pedidos de que seja cortado, Weintraub segue no MEC com gestão marcada por erros e deboches (UOL) - "[Daniel Cara] afirma que a baixa execução orçamentária do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão de orçamento bilionário responsável por programas de transporte escolar, alimentação e compra de equipamentos, é um dos fatores que mais evidenciam o que chama de gestão "desastrosa". Em dezembro do ano passado, relatório de uma comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhamento dos trabalhos do MEC apontou que, até julho de 2019, foi executado apenas 4,4% do montante para investimentos do ministério — valor que corresponde a menos de 40% do executado no mesmo período de 2018. O cenário de baixa execução orçamentária se manteve até dezembro. "São questões menos aparentes, porque atingem populações mais vulneráveis", afirma Cara. Para ele, trata-se de um problema estrutural na garantia do acesso à educação e permanência nela: "Aluno com fome não vai estudar, e a família vai precisar que ele embarque no trabalho infantil; aluno sem transporte não vai conseguir chegar na escola". Os Princípios de Abidjan - marco de referência contra a privatização da educação no mundo - é endossado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)  - Saiba mais nesse fio do Twitter e em nosso site. A Campanha participou da formulação da carta de princípios. A educação precisa de um outro pacto - (Gregório Grisa, sobre a PEC do Pacto Federativo do governo federal) - “Precisamos de outro pacto para educação, ele envolve maior participação da União no financiamento da educação básica (o que precisa ocorrer com a ampliação da complementação ao Fundeb); uma unificação de esforços para tornar a educação prioridade política da gestão pública.” Obrigado pela leitura. Até a semana que vem. - Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação